Author: C031212
Last saved by: Joyce Rapassi
Company: TST
Keywords: 216970/2021

fls.

PROCESSO Nº TST-RR - 10866-19.2018.5.15.0091

PROCESSO Nº TST-RR - 10866-19.2018.5.15.0091

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/STF
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. AMBIENTE VIRTUAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REGIME DE SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. AMBIENTE VIRTUAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REGIME DE SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à inclusão de tarefas técnicas, de produção de conteúdo e acompanhamento didático de alunos no sistema educacional à distância como parte integrante do rol de atividades extraclasse inseridas na remuneração de professores ainda não foi debatida de forma exaustiva nesta Corte, razão pela qual o tema possui transcendência jurídica, viabilizando-se o debate em torno da alegada violação do art. 320 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. AMBIENTE VIRTUAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REGIME DE SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate se trava em torno do enquadramento jurídico das atividades exercidas pelo empregado no ambiente de ensino à distância do empregador, para fins de configuração do labor extraordinário alegado na exordial. Com efeito, assiste razão à reclamada, naquilo em que argumenta que "as atividades realizadas por intermédio do sistema informatizado não implicam em sobrelabor, mas mera alteração na sistemática de trabalho em vista dos avanços tecnológicos, uma vez que, antigamente, os professores também as realizavam, porém de forma presencial e manual." Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Precedentes. Conclui-se, assim, que a transposição de atividades desse tipo para o ambiente virtual, por si só, não conduz a enquadramento jurídico diverso daquele contido no art. 320 da CLT, já que a modalidade de plataforma de ensino (presencial ou EaD) não induz a uma alteração substancial da natureza de tais atividades, que são extraclasse na concepção jurídica do termo. Isso porque as ações tecnológicas de disponibilização de conteúdos e interação online entre professores e alunos, decorrentes da implantação de plataformas virtuais de educação à distância (EaD), são atribuições ordinárias do magistério nos dias atuais, pelo que tais tarefas já se encontram remuneradas pelo salário do cargo de professor, nos termos do citado preceito celetista. Desse modo, não se sustenta o argumento do Regional no sentido de que as referidas tarefas, que compõem o regular desenvolvimento do ensino à distância em uma plataforma digital, não guardariam relação com a atividade extraclasse englobada no módulo horário comum do professor. Com a modernização das atividades de ensino, ao contrário disso, a cominação de tais tarefas é fruto da necessidade atual de alcance maior do ensino por meio das novas plataformas tecnológicas, que passaram a ser uma regra nesse mercado de trabalho, estando, por essa razão, imediatamente ligadas à função ressignificada do magistério em uma sociedade 5.0, na qual o professor se torna um parceiro colaborador da produção acadêmica, por meio da criação de conteúdos on-line e da interação pelas redes com o corpo de alunos, tudo voltado ao melhor aproveitamento do ensino ofertado pelas entidades empregadoras. Vista por esse ângulo a questão, percebe-se que a atividade descrita pelo Regional não transborda do conceito jurídico de atividade extraclasse, pelo que não rende ensejo à remuneração por labor extraordinário, tal como pretendida pelo empregado. Assim, tem-se por remunerado pelo salário o tempo gasto em atividades como "o preparo de material apropriado, acesso à plataforma e atendimento de todos os requisitos técnicos para inserção das aulas, tais como frequência, material resolução de dúvidas." Daí por que não se sustenta a conclusão do Regional, no sentido de que: "comprovado que a implantação do sistema pela reclamada implicou na execução de tarefas diversas, fora do horário de aula e não englobado pelo adicional de hora-atividade, faz jus a trabalhadora ao pagamento das horas dedicadas ao ambiente virtual". Nesse contexto, o recurso de revista patronal merece ser conhecido e provido, a fim de excluir a condenação em horas extras decorrentes das atividades extraclasse descritas pelo acórdão recorrido, exercidas em prol do desenvolvimento da modalidade de ensino à distância do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10866-19.2018.5.15.0091, em que é Recorrente INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS e é Recorrido SILVIA REGINA BARRILE.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento relativamente aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "honorários advocatícios sucumbenciais", razão pela qual não serão objeto de exame.

PROFESSOR. AMBIENTE VIRTUAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REGIME DE SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.
Examino.
O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual. 
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Categoria Profissional Especial  /  Professores.
Duração do Trabalho  /  Horas Extras.
ATIVIDADES EXTRA CLASSE / SISTEMA "SYLLABUS"
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5.º, II, e 7.º, XXVI, da Constituição, 373, I, do CPC, 4.º, 320 e 818 da CLT. 
No referido recurso, sustentou, em síntese, que "as atividades realizadas por intermédio do sistema informatizado não implicam em sobrelabor, mas mera alteração na sistemática de trabalho em vista dos avanços tecnológicos, uma vez que, antigamente, os professores também as realizavam, porém de forma presencial e manual."
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

2.1 - Horas extras 
A reclamante insiste no pagamento de 3 horas extras semanais para cada disciplina ministrada, decorrentes do trabalho executado em plataforma eletrônica disponibilizada pela empregadora denominada Syllabus.
Relata que além do preparo das aulas, os professores alimentavam referido sistema com as seguintes informações:
- preparação semanal de conteúdo, para que seus alunos acessassem previamente às aulas;
- preparação de questões a serem respondidas pelos alunos, através da plataforma;
- inserção dos materiais didáticos, imagens e arquivos na plataforma;
- envio e recebimento de e-mails dos alunos;
- visualização e fiscalização do acesso ao sistema pelos alunos para a leitura e estudo dos conteúdos;
- lançamento no sistema das notas e presenças dos alunos.
Aduz que a implantação do novo modelo pedagógico acarretou o aumento na responsabilidade dos docentes, aponta que a inserção do material didático na plataforma não é atividade opcional e argumenta que tais atribuições não podem ser consideradas hora atividade, pois esta última encerra apenas a preparação de aulas, de provas e de exercícios e correção dos 2 últimos.
Acrescenta que a utilização do sistema informatizado para resolução de questões e dúvidas dos alunos foi demonstrada pela prova testemunhal.
Sustenta que a inserção de plano de aula e material didático na plataforma digital e a solução de dúvidas no ambiente virtual não se enquadram como "hora-atividade", e que, portanto, o tempo dispendido em tais tarefas deve ser remunerado como hora extraordinária.
Tais pretensões foram indeferidas na origem, contra o que se insurge a parte autora.
À análise.
A realização de atividades decorrentes da implantação de nova metodologia pela reclamante, mediante a inserção de dados na plataforma (atividades pré e pós aulas; preparação e inserção do material das aulas; frequência, etc..), bem como a interação on line e atendimento de dúvidas dos alunos - inclusive aos finais de semana restou fartamente demonstrado pela prova testemunhal emprestada juntada pela reclamada (fls. 739/750).
Ocorre que indigitadas atribuições não se confundem com atividades extra classe, entendidas como tais "tempo gasto pelo PROFESSOR, fora do estabelecimento de ensino, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos" (v.g., cláusula 11, fls. 208).
Diante disso, com respeito ao entendimento esposado na origem, conclui-se que atuação dos professores na referida plataforma ocorre fora do horário da aula e não guarda qualquer relação com a atividade extra, uma vez que com esta não coincide, notadamente se considerado o preparo de material apropriado e acesso à plataforma e atender todos os requisitos técnicos para inserção das aulas, frequência, material resolução de dúvidas, a demandar muito mais do que poucos minutos.
Nesse contexto, comprovado que a implantação do sistema pela reclamada implicou na execução de tarefas diversas, fora do horário de aula e não englobado pelo adicional de hora-atividade, faz jus a trabalhadora ao pagamento das horas dedicadas ao ambiente virtual, ora arbitrado em 3 horas semanais, com adicional convencional e à falta deste, 50%, bem como reflexos em aviso prévio, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa rescisória de 40%.

A questão relativa à inclusão de tarefas técnicas, de produção de conteúdo e acompanhamento didático de alunos no sistema educacional à distância como parte integrante do rol de atividades extraclasse inseridas na remuneração de professores ainda não foi debatida de forma exaustiva nesta Corte, razão pela qual o tema possui transcendência jurídica, viabilizando-se o debate em torno da alegada violação do art. 320 da CLT.
Ante o exposto, resta configurada a potencial violação do art. 320 da CLT, pelo que dou provimento ao agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

PROFESSOR. AMBIENTE VIRTUAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REGIME DE SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo, verifica-se potencial ofensa ao art. 320 da CLT, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122).

RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

PROFESSOR. AMBIENTE VIRTUAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REGIME DE SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

O debate se trava em torno do enquadramento jurídico das atividades exercidas pelo empregado no ambiente de ensino à distância do empregador, para fins de configuração do labor extraordinário alegado na exordial. 
Com efeito, assiste razão à reclamada, naquilo em que argumenta que "as atividades realizadas por intermédio do sistema informatizado não implicam em sobrelabor, mas mera alteração na sistemática de trabalho em vista dos avanços tecnológicos, uma vez que, antigamente, os professores também as realizavam, porém de forma presencial e manual." 
Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. 
Nesse sentido, cito precedentes de Turmas do TST: 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA . DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " . Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR EM ORIENTAÇÃO E CORREÇÃO DE TRABALHOS. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a docência pressupõe, também, atividades complementares, o que não implica o acréscimo na remuneração a título de hora extra, por constituírem parte integrante da própria atividade, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no artigo 320 da CLT. Precedentes. Dessa forma, a decisão regional, ao deferir o pagamento de horas extras relativas às atividades de orientação, elaboração de tarefas e correção dos alunos na execução do trabalho denominado "Prática Educativa", violou o disposto no art. 320 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-21046-55.2014.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/12/2018). 

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-475-21.2013.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/06/2019). 

"[...]PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88)." (OJ nº 206 da SBDI do TST). Recurso de revista não conhecido. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O artigo 320 da CLT dispõe que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários, de modo que as atividades extraclasse destinadas à preparação de aulas e correção de provas e trabalhos já se encontram remuneradas pelo valor da hora-aula, sendo esse, inclusive, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.[...]" (RR-2276800-08.1999.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 05/02/2010).

"[...]4) PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Tribunal Regional ponderou que "as atividades compreendidas no termo ' extraclasse' , que não ensejam o pagamento de horas extras, são aquelas destinadas à elaboração de provas, correção de trabalhos e exercícios dos alunos, preparação de aula e fixação do conteúdo programático, não abrangendo as reuniões do colegiado da IES". Por outro lado, o Colegiado a quo assentou que restou comprovada a ocorrência das reuniões do Colegiado da Instituição de Ensino Superior, bem como o comparecimento e a participação da Reclamante nessas reuniões. Por tais razões, concluiu ser devido o adimplemento do correspondente a duas horas como serviço extraordinário, uma vez que o tempo despendido nesses encontros não estava abrangido pela remuneração normal como professora. Com efeito, é certo que, segundo a jurisprudência dominante, as atividades extraclasse - dentre as quais se incluem, por exemplo, a participação em reuniões, o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) - têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, pelo que é indevido seu pagamento como hora extraordinária. Agregue-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Cumpre assentar, por oportuno, que a atividade extraclasse, genericamente, tem sido sobrevalorizada pela negociação coletiva trabalhista (adicional ou gratificação extraclasse) exatamente pelo fato de a lei não prever, isoladamente, específica remuneração por tais misteres, tidos por englobados nas horas-aula. No caso dos autos , contudo, não há registro, no acórdão recorrido, da existência de norma coletiva contemplando tal parcela. Diante do exposto, não há falar no cabimento de horas extras decorrentes da participação da Reclamante em reuniões, uma vez que esse período se considera remunerado a título de atividades extraclasse. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-2661-52.2013.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017). 

"RECURSO DE REVISTA . PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a iterativa e notória jurisprudência firmada nesta colenda Corte Superior acerca da matéria, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT. PROVIMENTO. A remuneração do professor, na forma prevista no artigo 320 da CLT, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta à letra do referido dispositivo quando se defere à reclamante (professora) as horas-atividade, porquanto estas já estão incluídas na remuneração de que trata o aludido preceito. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-20953-27.2016.5.04.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020). 

"[...]RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Da leitura do art. 320 da CLT, infere-se que as atividades extraclasse, referentes a estudos, preparação de aulas e correção de provas, funções precípuas dos docentes, já foram consideradas para o cômputo da remuneração do professor, sendo indevido o pagamento de um adicional de horas extras pelo tempo despendido com essas atividades. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20282-52.2017.5.04.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. I. Diante da possível ofensa ao art. 320 da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a remuneração dos professores também engloba as atividades exercidas fora do espaço físico da sala de aula, tais como preparo de conteúdos a serem ministrados, além da elaboração e correção de avaliações e demais trabalhos dos alunos. Precedentes. II. No presente caso, foram deferidas horas extraordinárias, em decorrência das atividades extraclasse inerentes ao trabalho dos professores. III. Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta Corte Superior, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias pelas atividades exercidas fora da sala de aula viola o art. 320 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20849-30.2014.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). 
"I - AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho está em desacordo com a jurisprudência desta E. Corte Superior. O aresto colacionado à pág. 602 autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que consagra a tese de que as atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de provas, inerentes ao exercício do magistério, já estão remuneradas pelo salário-base do professor, não consignando labor extraordinário. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS . O aresto colacionado à pág. 602 autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que entende que as atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de provas, inerentes ao exercício do magistério, já estão remuneradas pelo salário-base do professor, não consignando labor extraordinário. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 320 da CLT, adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-21237-11.2016.5.04.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022).

Conclui-se, assim, que a transposição de atividades desse tipo para o ambiente virtual, por si só, não conduz a enquadramento jurídico diverso daquele contido no art. 320 da CLT, já que a modalidade de plataforma de ensino (presencial ou EaD) não induz a uma alteração substancial da natureza de tais atividades, que são extraclasse na concepção jurídica do termo. 
Isso porque as ações tecnológicas de disponibilização de conteúdos e interação online entre professores e alunos, decorrentes da implantação de plataformas virtuais de educação à distância (EaD), são atribuições ordinárias do magistério nos dias atuais, pelo que tais tarefas já se encontram remuneradas pelo salário do cargo de professor, nos termos do citado preceito celetista.
Desse modo, não se sustenta o argumento do Regional no sentido de que as referidas tarefas, que compõem o regular desenvolvimento do ensino à distância em uma plataforma digital, não guardariam relação com a atividade extraclasse englobada no módulo horário comum do professor. 
Com a modernização das atividades de ensino, ao contrário disso, a cominação de tais tarefas é fruto da necessidade atual de alcance maior do ensino por meio das novas plataformas tecnológicas, que passaram a ser uma regra nesse mercado de trabalho, estando, por essa razão, imediatamente ligadas à função ressignificada do magistério em uma sociedade 5.0, na qual o professor se torna um parceiro colaborador da produção acadêmica, por meio da criação de conteúdos on-line e da interação pelas redes com o corpo de alunos, tudo voltado ao melhor aproveitamento do ensino ofertado pelas entidades empregadoras. 
Vista por esse ângulo a questão, percebe-se que a atividade descrita pelo Regional não transborda do conceito jurídico de atividade extraclasse, pelo que não rende ensejo à remuneração por labor extraordinário, tal como pretendida pelo empregado. 
Assim, tem-se por remunerado pelo salário o tempo gasto em atividades como "o preparo de material apropriado, acesso à plataforma e atendimento de todos os requisitos técnicos para inserção das aulas, tais como frequência, material resolução de dúvidas." 
Daí por que não se sustenta a conclusão do Regional, no sentido de que: "comprovado que a implantação do sistema pela reclamada implicou na execução de tarefas diversas, fora do horário de aula e não englobado pelo adicional de hora-atividade, faz jus a trabalhadora ao pagamento das horas dedicadas ao ambiente virtual". 
Logo, conheço do recurso de revista, pela alegada ofensa ao art. 320 da CLT.

2 - MÉRITO

PROFESSOR. AMBIENTE VIRTUAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REGIME DE SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Conhecido o recurso, por ofensa ao art. 320 da CLT, consequência lógica é o seu provimento para excluir a condenação em horas extras decorrentes das atividades extraclasse descritas pelo acórdão recorrido, exercidas em prol do desenvolvimento da modalidade de ensino à distância do empregador. Custas e ônus sucumbenciais, em reversão, pela reclamante, isentada em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Honorários de sucumbência pela reclamante, nos mesmos parâmetros já estabelecidos, com determinação de suspensão da sua exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda trabalhista para fins de pagamento da verba honorária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 320 da CLT, consequência lógica é o seu provimento para excluir a condenação em horas extras decorrentes das atividades extraclasse descritas pelo acórdão recorrido, exercidas em prol do desenvolvimento da modalidade de ensino à distância do empregador. Custas e ônus sucumbenciais, em reversão, pela reclamante, isentada em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Honorários de sucumbência pela reclamante, nos mesmos parâmetros já estabelecidos, com determinação de suspensão da sua exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda trabalhista para fins de pagamento da verba honorária.
Brasília, 4 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 05/10/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.